AREsp 1988124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF); por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA PURCINO NASCIMENTO DE FRANCA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

DANIELA PURCINO NASCIMENTO DE FRANCA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 inviabilidade do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF); por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.