AREsp 1915705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAQSHOW SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Ação De Cobrança Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAQSHOW SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 verossimilhança e valoração do conjunto probatório pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ e impediu o reexame de provas.