AREsp 1994077 - DECISAO

AREsp 1994077 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo), Dano Material, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo) Dano Material Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e alegada violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 ausência de prova do ato ilícito/omissão e do nexo causal para condenação
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA vs TR/SELIC/poupança) à luz de ADI 4357 do STF