AREsp 1987255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, manteve-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não impõe, por si, o pagamento integral da perícia pela parte adversa, aplicando-se o art. 95 do CPC quanto ao adiantamento e rateio dos honorários periciais.

Parties
Agravante: RH2BF PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Rateio De Honorários Periciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

RH2BF PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova implica obrigação automática de pagamento da perícia pela parte adversa
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC quanto ao adiantamento e rateio dos honorários periciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, manteve-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não impõe, por si, o pagamento integral da perícia pela parte adversa, aplicando-se o art. 95 do CPC quanto ao adiantamento e rateio dos honorários periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.