AREsp 1819818 - DECISAO

AREsp 1819818 - DECISAO

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, concluiu pela existência de falha no fornecimento de energia, do dano e do nexo causal, e a concessionária não comprovou hipótese excludente de responsabilidade (força maior ou culpa exclusiva), de modo que o reexame desses fatos na via especial é inviável.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida/apelada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Dano Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Força Maior/caso Fortuito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Dano Material +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por depender a controvérsia de reexame de prova
  2. 2 Ônus da prova e alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia (art. 37, §6º CF) e nexo causal entre oscilação de energia e danos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, concluiu pela existência de falha no fornecimento de energia, do dano e do nexo causal, e a concessionária não comprovou hipótese excludente de responsabilidade (força maior ou culpa exclusiva), de modo que o reexame desses fatos na via especial é inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.