AREsp 1992903 - DECISAO

AREsp 1992903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (distribuição do ônus da prova e verificação do efetivo exercício para o adicional por tempo de serviço) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço (triênio), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço (triênio) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, do CPC/15 quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 comprovação do efetivo exercício para fruição do adicional por tempo de serviço (triênio)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (distribuição do ônus da prova e verificação do efetivo exercício para o adicional por tempo de serviço) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.