AREsp 1997624 - DECISAO

AREsp 1997624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por dano moral fixado nas instâncias inferiores (R$10.000,00) mostrou-se razoável, não havendo hipótese excepcional para revisão; ademais, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Recorrido: Kleber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Restrito Ao Cabimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Transferência De Veículo, IPVA
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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Kleber

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Restrito Ao Cabimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 quantificação e redução do dano moral (art. 944, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por dano moral fixado nas instâncias inferiores (R$10.000,00) mostrou-se razoável, não havendo hipótese excepcional para revisão; ademais, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.