AREsp 2001836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se precedentes do STJ e, na esteira do art. 21-E, V do Regimento Interno, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Comprovação de pagamento de verba remuneratória do PMAQ-AB relativa ao ano de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se precedentes do STJ e, na esteira do art. 21-E, V do Regimento Interno, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.