AREsp 2513900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o tema exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ônus Probatório Da Administração Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Ônus Probatório Da Administração Pública Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 possível divergência jurisprudencial quanto à distribuição do ônus probatório (alínea a)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o tema exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.