AREsp 2502763 - DECISAO

AREsp 2502763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o pedido decorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Por Equidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Por Equidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o pedido decorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.