AREsp 2501742 - DECISAO

AREsp 2501742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da inexistência de exame dos dispositivos legais que fundamentariam o dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração da similitude necessária ao cabimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravada/recorrida: Darcianea da Silva Araújo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Darcianea da Silva Araújo Batista

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ônus da prova do autor previsto no art. 373, I, do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da inexistência de exame dos dispositivos legais que fundamentariam o dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração da similitude necessária ao cabimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.