AREsp 2501387 - DECISAO

AREsp 2501387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma das conclusões da instância ordinária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Nota De Empenho, Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Nota De Empenho Contrato Administrativo

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma das conclusões da instância ordinária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial