AREsp 2086102 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços e da liquidação do contrato, circunstância que exigiria, dada a complexidade contábil, produção de prova pericial; determinou-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: SINALES SINALIZAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Liquidação De Despesa Pública, Empenho E Liquidação, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prova Ônus Da Prova Liquidação De Despesa Pública Empenho E Liquidação Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINALES SINALIZAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 357, II, e 374, III, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e necessidade de comprovação da liquidação do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços e da liquidação do contrato, circunstância que exigiria, dada a complexidade contábil, produção de prova pericial; determinou-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.