AREsp 2475739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem razoavelmente concluiu pela ausência de prova da exigibilidade dos valores protestados, determinando a nulidade do título e a manutenção da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: PLUMAS A.C CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Protesto De Título, Exigibilidade De Débito, Quitação Tácita, Enriquecimento Ilícito, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Dano Moral Protesto De Título Exigibilidade De Débito Quitação Tácita Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

PLUMAS A.C CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova da exigibilidade do débito
  2. 2 violação dos arts. 422 e 884 do Código Civil quanto à quitação tácita e enriquecimento ilícito
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem razoavelmente concluiu pela ausência de prova da exigibilidade dos valores protestados, determinando a nulidade do título e a manutenção da indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.