AREsp 2489416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a recorrente não comprovou a excludente de responsabilidade invocada, razão pela qual a pretensão recursal não infirmou o acervo probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Case Fortuito E Força Maior, Rescisão Contratual Por Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Telecomunicações Ônus Da Prova Case Fortuito E Força Maior Rescisão Contratual Por Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a recorrente não comprovou a excludente de responsabilidade invocada, razão pela qual a pretensão recursal não infirmou o acervo probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.