AREsp 2335678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de que forma lhe teria sido violado o art. 8º do CPC nem produzida prova de que a pandemia tornou impossível o cumprimento dos contratos, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, os entendimentos das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 518 do STJ quanto à fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: S.V.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Notoriedade Da Pandemia
Processual Civil Direito Contratual Energia Elétrica Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Notoriedade Da Pandemia

Case Brief

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Parties

S.V.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 8º e 374, I, do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto à impossibilidade de cumprimento de contratos em razão da pandemia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de que forma lhe teria sido violado o art. 8º do CPC nem produzida prova de que a pandemia tornou impossível o cumprimento dos contratos, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, os entendimentos das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 518 do STJ quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.