AREsp 1846617 - DECISAO

AREsp 1846617 - DECISAO

Parties
1ª Requerida: LEONE & LEONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.-EPP; 2ª Requerida: CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A.; 3ª Requerida: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Cláusula Penal

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Parties

LEONE & LEONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.-EPP

1ª Requerida

CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

2ª Requerida

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

3ª Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recursos especiais
  2. 2 alegada afronta ao art. 535 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta aos arts. 657 e 675 do CC/2002 (ilegitimidade passiva)