AREsp 2338042 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve ofensa aos dispositivos invocados sobre fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente; que o art. 966, §1º não é aplicável por tratar de ação rescisória (Súmula 284/STF); e que alterar o acórdão quanto à distribuição do ônus da prova, à valoração das provas ou à revisão de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Corréu: Banco BMG; Agravante: autora/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Vício De Consentimento Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco BMG

Corréu

autora/agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação, contradição e omissão)
  2. 2 violação do art. 966, § 1º, do CPC/2015 (allegação de nulidade transrescisória)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (arts. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos dispositivos invocados sobre fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente; que o art. 966, §1º não é aplicável por tratar de ação rescisória (Súmula 284/STF); e que alterar o acórdão quanto à distribuição do ônus da prova, à valoração das provas ou à revisão de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida na instância de origem