AREsp 2459975 - DECISAO

AREsp 2459975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal a quo constatou insuficiência probatória quanto à contratação dos serviços advocatícios, implicando a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese proibida ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de dispositivo federal passível de suprimento por recurso especial, e foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDERSON MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDERSON MORAES SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 341 e 373 do CPC
  2. 2 comprovação da contratação de serviços advocatícios
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal a quo constatou insuficiência probatória quanto à contratação dos serviços advocatícios, implicando a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese proibida ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de dispositivo federal passível de suprimento por recurso especial, e foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.