AREsp 1826231 - DECISAO

AREsp 1826231 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo, reconhecendo que não houve omissão no acórdão recorrido; confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que há prova suficiente nos autos da circulação habitual de 34 ônibus que causou prejuízo ao meio ambiente artificial e transtorno à coletividade, justificando a indenização por dano moral coletivo e a manutenção do valor arbitrado (R$ 300.000,00) e das astreintes, não sendo possível revisar fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.; Agravante: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.; Agravado/fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Diária), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Contrato De Permissão De Serviço Público
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Transporte Público Ônus Da Prova Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Diária) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.

Agravante

TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão/atribuição do ônus da prova em ação civil pública
  3. 3 configuração de dano moral coletivo por poluição sonora e perturbação de tráfego

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo, reconhecendo que não houve omissão no acórdão recorrido; confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que há prova suficiente nos autos da circulação habitual de 34 ônibus que causou prejuízo ao meio ambiente artificial e transtorno à coletividade, justificando a indenização por dano moral coletivo e a manutenção do valor arbitrado (R$ 300.000,00) e das astreintes, não sendo possível revisar fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o dever de indenizar por dano moral coletivo