AREsp 2513812 - DECISAO

AREsp 2513812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), houve deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CUSTODIA; Recorrido: MOISÉS LOPES BASTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CUSTODIA

Recorrente

MOISÉS LOPES BASTOS FREIRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), houve deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.