AREsp 2504615 - DECISAO

AREsp 2504615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o apelante não apresentou prova mínima apta a demonstrar o direito alegado nem comprovou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN RAPOSO BORGES; Agravado: CEDRO (Laboratório Réu/Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVAN RAPOSO BORGES

Agravante

CEDRO (Laboratório Réu/Recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §2º, CPC)
  2. 2 insuficiência de prova pelo autor para configurar dano
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o apelante não apresentou prova mínima apta a demonstrar o direito alegado nem comprovou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.