AREsp 2498577 - DECISAO

AREsp 2498577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou comprovada a licença-médica remunerada por laudo da Custoprev e que a falta de pagamento do último mês foi ilegal.

Parties
Recorrente: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Licença Médica, Servidor Público, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Licença Médica Servidor Público Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de súmula vinculante e óbices de reexame de provas
  3. 3 Ilegalidade da não quitação do último mês de licença médica remunerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a impugnação implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou comprovada a licença-médica remunerada por laudo da Custoprev e que a falta de pagamento do último mês foi ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se