AREsp 2488675 - DECISAO

AREsp 2488675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de o autor não ter demonstrado suficientemente o nexo causal e a autoria capazes de ensejar responsabilidade das rés, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KEY BISCAYNE; Recorrida: ANTIGA SÍNDICA; Recorrida: EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dever De Fiscalização Do Síndico, Nexo Causal, Fraude Em Registro De Ponto, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dever De Fiscalização Do Síndico +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO KEY BISCAYNE

Recorrente

ANTIGA SÍNDICA

Recorrida

EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)
  2. 2 imposição de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 dever de fiscalização do síndico (art. 1.348, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de o autor não ter demonstrado suficientemente o nexo causal e a autoria capazes de ensejar responsabilidade das rés, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial