AREsp 2499400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação de dispositivo de lei federal (ó bice da Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa demandando exame de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de matérias necessárias (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majorou-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Seus Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação de lei federal
  2. 2 Ônus da prova quanto ao pagamento de auxílio-alimentação por servidor público municipal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas do STF (284, 280, 282, 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação de dispositivo de lei federal (ó bice da Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa demandando exame de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de matérias necessárias (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majorou-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.