AREsp 2482542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Recorrido: PROFESSOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Empenho De Despesas, Restos a Pagar, Diferenças Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Previdenciário Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante

PROFESSOR MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa) em razão de pagamento de despesas não empenhadas
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.