AREsp 2477466 - DECISAO

AREsp 2477466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO LOPES DAMASCENO; Recorrido: WER JK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 6º Do CDC, Art. 105, III, Alíneas a E C Da Cf/88
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Oculto Perícia Judicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO LOPES DAMASCENO

Recorrente

WER JK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação ao consumidor
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar vícios em veículo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.