AREsp 2483259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por requerer reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento da matéria de direito federal nos autos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Recorrido: PROFESSOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Recuso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ônus Da Prova Improbidade Administrativa Prequestionamento Recuso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante

PROFESSOR MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373 do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa) em razão do pagamento de despesas não empenhadas
  3. 3 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por requerer reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento da matéria de direito federal nos autos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.