AREsp 2497811 - DECISAO

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Conheci do agravo para verificar a alegada divergência jurisprudencial e conclui-se pela inexistência do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, de modo que não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Admissibilidade
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial referente à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Suficiência da prova documental produzida unilateralmente pelas seguradoras para comprovar dano e nexo de causalidade em ação regressiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para verificar a alegada divergência jurisprudencial e conclui-se pela inexistência do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, de modo que não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Não conheço do recurso especial.