AREsp 2501525 - DECISAO

AREsp 2501525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão controvertida não foi prequestionada perante o tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Reclamação Trabalhista Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (inovação recursal)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da questão debatida mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão controvertida não foi prequestionada perante o tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.