AREsp 2481879 - DECISAO

AREsp 2481879 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ademais, a jurisprudência sobre ônus da prova para manter a conclusão de que o ente público não comprovou o pagamento das verbas, e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios no procedimento da Fazenda Pública e aplicação subsidiária da Lei 9.099/95
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ademais, a jurisprudência sobre ônus da prova para manter a conclusão de que o ente público não comprovou o pagamento das verbas, e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.