AREsp 2504005 - DECISAO

AREsp 2504005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e seu exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF em restrição ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e seu exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.