AREsp 1955737 - DECISAO

AREsp 1955737 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova, mas decidiu-se que a inversão não afasta a necessidade de comprovação mínima pela autora; o Tribunal de origem entendeu que a documentação juntada demonstra o descabimento da multa e a embargante não a desconstituiu. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reformular a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento, e rejeitaram-se os embargos quanto ao mérito do cabimento da multa.

Parties
Embargante: PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Astreinte (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Astreinte (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova quanto à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos
  3. 3 Possibilidade de imposição de astreinte por atraso no cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova, mas decidiu-se que a inversão não afasta a necessidade de comprovação mínima pela autora; o Tribunal de origem entendeu que a documentação juntada demonstra o descabimento da multa e a embargante não a desconstituiu. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reformular a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento, e rejeitaram-se os embargos quanto ao mérito do cabimento da multa.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reforma da fundamentação sem alteração no resultado do julgamento.
  • Rejeição dos embargos de declaração relativos ao tópico sobre o cabimento da multa.