AREsp 2517553 - DECISAO

AREsp 2517553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e sobre se a Nomah ainda operava exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (ii) as razões recursais relativas aos honorários sucumbenciais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à carência de ação em relação à Nomah e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida / Requerida / Corré: Nomah Serviços Imobiliários; Requerido: Condomínio My Space Bela Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Carência Da Ação, Locação De Curta Duração, Obrigação De Não Fazer, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Carência Da Ação Locação De Curta Duração +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Nomah Serviços Imobiliários

Recorrida / Requerida / Corré

Condomínio My Space Bela Vista

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade (art. 85, caput e §10, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e sobre se a Nomah ainda operava exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (ii) as razões recursais relativas aos honorários sucumbenciais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à carência de ação em relação à Nomah e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial