AREsp 2527878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Servidores Públicos, Verbas Remuneratórias, Férias, FGTS
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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.