AREsp 2532918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que comprovado o vínculo jurídico-administrativo incidia sobre o réu o ônus de provar o pagamento das verbas, ônus do qual o Município não se desincumbiu, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorrida: PAULA FRANCINETE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Pagamento De Verbas Remuneratórias, PASEP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Adicional De Insalubridade Pagamento De Verbas Remuneratórias PASEP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

PAULA FRANCINETE FERREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o autor comprovou a constituição do crédito exigido pelo art. 373, I, CPC
  2. 2 incidência do art. 373, II, CPC e deslocamento do ônus da prova em face de vínculo jurídico-administrativo
  3. 3 aplicabilidade da NR-15 do MTE ao adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que comprovado o vínculo jurídico-administrativo incidia sobre o réu o ônus de provar o pagamento das verbas, ônus do qual o Município não se desincumbiu, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.