AREsp 2502419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui lei federal apta a fundamentar o recurso especial (Súmula 518/STJ); a invocação genérica do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF; as questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: ANTONIO GOMES DE FARIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Súmulas Vinculantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Autoral Ônus Da Prova Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas E Súmulas Vinculantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO GOMES DE FARIAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à regra do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 alegada violação a enunciados de súmula (Súmulas 278 e 573/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui lei federal apta a fundamentar o recurso especial (Súmula 518/STJ); a invocação genérica do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF; as questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.