AREsp 2505912 - DECISAO

AREsp 2505912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a comprovação da prestação de serviços e foi majorado o percentual de honorários em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cobrança Prestação De Serviço Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 comprovação da prestação de serviços
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a comprovação da prestação de serviços e foi majorado o percentual de honorários em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.