AREsp 2501047 - DECISAO

AREsp 2501047 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a não preservação dos equipamentos inviabilizou a prova do nexo causal, debilitando a pretensão de inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Nexo Causal, Preservação De Prova, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação +5 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC a seguradora sub-rogada
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Preservação dos equipamentos danificados e possibilidade de perícia judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a não preservação dos equipamentos inviabilizou a prova do nexo causal, debilitando a pretensão de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.