AREsp 2500300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e alínea (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), falta de prequestionamento da matéria e exigência de reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova Presunção De Legalidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em vínculo administrativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e alínea (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), falta de prequestionamento da matéria e exigência de reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.