AREsp 2325074 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu de forma fundamentada que a autora/recorrente não comprovou o pagamento parcial do débito protestado; não havendo omissão no acórdão e sendo necessária a reavaliação de provas para inverter tal conclusão, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Oral, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambial Ônus Da Prova Prova Oral Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/omissão apontada no acórdão quanto à gravação telefônica e à comprovação de pagamento por cheque
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre pagamento parcial de débito representado por nota fiscal e cártula levada a protesto
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu de forma fundamentada que a autora/recorrente não comprovou o pagamento parcial do débito protestado; não havendo omissão no acórdão e sendo necessária a reavaliação de provas para inverter tal conclusão, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.