AREsp 2430059 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o recorrido comprovou a existência do contrato e a prestação de serviços, que não houve demonstração da existência de ajuste diverso do contrato nem prova de pagamento, e que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, não houve violação ao art. 374, III, CPC/2015 e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: NAQ GLOBAL QUÍMICA FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor do recorrido em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Simulação Contratual, Responsabilidade Técnica (rt), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Prova Ônus Da Prova Simulação Contratual Responsabilidade Técnica (rt) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAQ GLOBAL QUÍMICA FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 374, III, CPC/2015 (ônus da impugnação específica)
  2. 2 alegação de fato incontroverso por ausência de impugnação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o recorrido comprovou a existência do contrato e a prestação de serviços, que não houve demonstração da existência de ajuste diverso do contrato nem prova de pagamento, e que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, não houve violação ao art. 374, III, CPC/2015 e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor do recorrido em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.