AREsp 2501450 - DECISAO

AREsp 2501450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão que desacolheu os embargos e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Meação, Embargos À Execução, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Meação Embargos À Execução +3 more

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Parties

ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, § 2º, do CPC
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 violação do art. 1.664 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão que desacolheu os embargos e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.