AREsp 2497302 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não requerendo produção de prova pericial judicial considerada contraprova robusta; além disso, a alegação de ofensa à norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) não é conhecida em recurso especial por não constituir 'lei federal', e o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL 414/2010
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Regulação Do Setor Elétrico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Civil Objetiva Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não possibilidade de produção de contraprova pericial
  2. 2 aplicação e limites da inversão do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa a norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não requerendo produção de prova pericial judicial considerada contraprova robusta; além disso, a alegação de ofensa à norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) não é conhecida em recurso especial por não constituir 'lei federal', e o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).