AREsp 2484821 - DECISAO

AREsp 2484821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida/autora: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dilação Probatória, Prova Documental, Julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não determinar produção de provas documentais detidas pelo réu
  2. 2 Se foi correta a decisão de não inverter o ônus da prova com base no CPC e no CDC
  3. 3 Se a matéria requerida para o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.