REsp 2114772 - DECISAO

REsp 2114772 - DECISAO

O Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre omissões suscitadas nos embargos de declaração, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa razão o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões e contradições apontadas.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Astreintes (multa Diária), Fundo 157 (decreto Lei Nº 157/1967), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo Nº 1.000
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Astreintes (multa Diária) Fundo 157 (decreto Lei Nº 157/1967) +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 dinâmica do ônus da prova e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 dever de guarda de documentos por instituições financeiras relativos a investimentos do Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre omissões suscitadas nos embargos de declaração, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa razão o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento, suprindo as omissões e contradições apontadas.