AREsp 2505738 - DECISAO

AREsp 2505738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada aplicação do CDC não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de cerceamento e ao pedido de dissídio jurisprudencial, o recurso sofreu de deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento por ausência de indicação das provas necessárias e por não se negar a dívida. Na consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA DOTTO MACHADO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recuperação Judicial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROSANA DOTTO MACHADO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à Cédula Rural Pignoratícia
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de análise da distribuição do ônus da prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada aplicação do CDC não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de cerceamento e ao pedido de dissídio jurisprudencial, o recurso sofreu de deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento por ausência de indicação das provas necessárias e por não se negar a dívida. Na consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial