AREsp 2515599 - DECISAO

AREsp 2515599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre violação de dispositivo infraconstitucional eram genéricas e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de impugnação pela agravante), além de que a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA VANDA FRANCO DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Recursal Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA VANDA FRANCO DA SILVA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373, II e 430 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 deficiência de fundamentação/ilação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre violação de dispositivo infraconstitucional eram genéricas e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de impugnação pela agravante), além de que a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.