AREsp 2489240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não impugnando os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por fim, foram majorados os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BLOCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: URUACU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sinalização De Veículo (resolução Nº 36/1998 Do Contran)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

BLOCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

URUACU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à sinalização do veículo em acidente de trânsito
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não impugnando os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por fim, foram majorados os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.