AREsp 2497578 - DECISAO

AREsp 2497578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e eventual reforma das conclusões sobre a distribuição do ônus da prova e o nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária e a perícia concluíram pela ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do direito conforme art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS BUENO BONFIM; Recorrido: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Negativa (prova Diabólica), Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Perícia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prova Negativa (prova Diabólica) Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Perícia +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BUENO BONFIM

Recorrente

Município réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de produção de prova negativa
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 existência de nexo causal entre atendimento e amputação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e eventual reforma das conclusões sobre a distribuição do ônus da prova e o nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária e a perícia concluíram pela ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do direito conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se